| Título: |
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LEI Nº 15.023 06/11/2009 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos - PROBEM e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos. |
| Publicação: |
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DOC 07/11/2009 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 251/2009 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Roberto Tripoli |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 50.706/2009. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 53.164/2012 - Cria, na Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenadoria Especial de Proteção de Animais Domésticos, à qual incumbirão as atividades atinentes ao Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos - PROBEM, instituído por esta Lei.
- Decreto nº 53.264/2012 - Cria, na Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenadoria Especial de Proteção de Animais Domésticos; revoga o Decreto nº 53.164/2012.
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| Indexação: |
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Programa Municipal de Proteção e Bem Estar de Cães e Gatos - Cão - Gato - Animal doméstico - Saúde pública - Meio ambiente - Núcleo de Proteção e Bem Estar de Cães e Gatos - Parceria /art. 6º/ - Coordenação de Vigilância em Saúde - Centro de Controle de Zoonoses - Recolhimento /art. 7º/ |